Decreto nº 20.247, de 18 de outubro de 1984

Ementa
Regulamenta o acesso dentro do Quadro de Ensino Municipal, previsto nos artigos 82 e seguintes da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1970, e no artigo 12 da Lei nº 8.209, de 4 de março de 1975

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/10/1984