Decreto nº 20.798, de 2 de abril de 1985
Ementa
Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 9.638, de 4 de outubro de 1983, que criou a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
Situação
Revogado(a)
Data de assinatura
02/04/1985
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 03/04/1985, p. 1
Links relacionados
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