Decreto nº 21.433, de 10 de outubro de 1985

Ementa
Regulamenta a Lei nº 9.939, de 16 de julho de 1985, que autorizou a concessão de isenção de pagamento de tarifa de ônibus da Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC, aos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/10/1985

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 11/10/1985, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 25.747/1988> - Acrescenta par. único ao art. 3º deste Decreto.