Decreto nº 21.718, de 12 de dezembro de 1985

Ementa
Restabelece a denominação dos cargos que especifica, criados pela Lei nº 8.252, de 20 de maio de 1.975, e alterada pelos Decretos nºs 15.584, de 26 de dezembro de 1.978 e 19.229, de 14 de novembro de 1.983

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/12/1985