Decreto nº 21.830, de 2 de janeiro de 1986

Ementa
Dá nova redação ao artigo 23 do Anexo a que se refere o Decreto nº 12.579, de 28 de janeiro de 1976, que aprova os Estatutos da Empresa Municipal de Urbanização - EMURB

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
02/01/1986