Decreto nº 21.985, de 7 de março de 1986

Ementa
Dá nova redação aos artigos 1º e 3º do Decreto nº 15.186, de 1º de agosto de 1978, que dispõe sobre a criação da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU, e dá outras providências

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
07/03/1986