Decreto nº 22.015, de 11 de março de 1986

Ementa
Dá nova redação à letra "d" do item I do artigo 4º do Decreto nº 11.518, de 14 de novembro de 1974, que classifica os veículos de aluguel providos de taxímetro, destinados ao transporte individual de passageiros no Município, nas categorias Serviço de Luxo, Serviço Especial e Serviço Comum

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/03/1986