Decreto nº 22.017, de 12 de março de 1986

Ementa
Altera a redação do §1º do artigo 1º do Decreto nº 15.186, de 1º de agosto de 1978, que dispõe sobre a criação da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
12/03/1986