Decreto nº 22.320, de 17 de junho de 1986

Ementa
Altera a Tabela anexa ao Decreto nº 15.196, de 7 de agosto de 1978, modificada pelos Decretos nº 17.292, de 28 de abril de 1981 e nº 17.371, de 15 de junho de 1981

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/06/1986