Decreto nº 22.708, de 4 de setembro de 1986

Ementa
Altera o parágrafo 1º ao artigo 1º do Decreto nº 21.968, de 3 de março de 1986, e acrescenta mais um parágrafo ao mesmo artigo 1º

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/09/1986