Decreto nº 22.753, de 15 de setembro de 1986

Ementa
Regulamenta disposições da Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980, que institui o regime jurídico dos servidores admitidos em serviços de caráter temporário e contratados para funções de natureza técnica especializada, nos termos do artigo 106 da Constituição Federal

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
15/09/1986