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Decreto nº 23.091, de 13 de novembro de 1986

Ementa
Dispõe sobre a competência e a organização da Secretaria dos Negócios Jurídicos e da Procuradoria Geral do Município, parte integrante desta, bem como dá providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/11/1986

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 14/11/1986, p. 3

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 24.737/1987> - Altera os anexos VI e VII deste Decreto.
<Dec. 25.875/1988> - Altera o item II do art. 12 e o art. 14 deste Decreto.