Decreto nº 23.186, de 12 de dezembro de 1986

Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.208, de 5 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a inscrição e atualização de dados cadastrais, no Cadastro Imobiliário Fiscal; disciplina a ação fiscal relativa aos Impostos Predial e Territorial Urbano, e dá outras providências

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
12/12/1986