Decreto nº 23.212, de 16 de dezembro de 1986

Ementa
Dispõe sobre a permissão de uso, a título precário e gratuito, mediante licitação, para instalação e conservação de grades protetoras e orientadoras de pedestres, em logradouros públicos, e dá outras providências

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
16/12/1986