Decreto nº 23.214, de 17 de dezembro de 1986

Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.212, de 11 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a Contribuição de Melhoria

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/12/1986

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 18/12/1986, p. 6

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 27.372/1988> - Altera este Decreto.