Decreto nº 23.352, de 29 de janeiro de 1987

Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no 23º subdistrito - Casa Verde, necessários à execução do plano de melhoramentos públicos aprovado pela Lei nº 9.052, de 8 de maio de 1.980, e obras complementares

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/01/1987