Decreto nº 23.354, de 29 de janeiro de 1987

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis situados no 8º subdistrito - Santana, necessários à execução do plano de melhoramentos públicos aprovado pela Lei nº 9.052, de 8 de maio de 1980

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/01/1987