Decreto nº 23.395, de 5 de fevereiro de 1987

Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no 29º subdistrito - Santo Amaro, necessários à execução do plano de melhoramentos públicos aprovado pela Lei nº 10.175, de 29 de outubro de 1986

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/02/1987