Decreto nº 23.483, de 20 de fevereiro de 1987

Ementa
Regulamenta a readaptação funcional prevista nos artigos 39 a 41 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/02/1987

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 21/02/1987, p.

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 31.881/1992> - Altera o art. 8º deste Decreto.