Decreto nº 23.965, de 4 de junho de 1987

Ementa
Dispõe sobre nova redação do item XII e revogação dos itens XIII e LXIX do artigo 1º do Decreto nº 14.383, de 04 de março de 1977

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/06/1987