Decreto nº 24.014, de 16 de junho de 1987

Ementa
Define competência para a fiscalização do disposto na Lei nº 10.315, de 30 de abril de 1987, e dá outras providências

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
16/06/1987

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 17/06/1987, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 25.041/1987> - Altera os arts. 2º e 3º deste Decreto.