Decreto nº 24.054, de 24 de junho de 1987

Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.226, de 15 de dezembro de 1986, fixando normas especiais para a concessão de direito real de uso aos atuais moradores das áreas que relaciona, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/06/1987