Decreto nº 24.174, de 8 de julho de 1987

Ementa
Confere nova redação ao "caput" do artigo 5º do Decreto nº 21.543, de 31 de outubro de 1985

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/07/1987

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 09/07/1987, p. 1

Links relacionados
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