Decreto nº 24.198, de 13 de julho de 1987

Ementa
Dispõe sobre a transferência para a Empresa Municipal de Urbanização - EMURB, da permissão para exploração de estacionamento em vias e logradouros públicos do Município, e dá outras providências

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
13/07/1987

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 14/07/1987, p. 2

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 24.934/1987> - Altera o art. 3º deste Decreto.
<Dec. 27.854/1989> - Altera o art. 3º deste Decreto.