Decreto nº 24.266, de 23 de julho de 1987

Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.257/1987, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/07/1987

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 24/07/1987, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 25.444/1988> - Altera os arts. 19, 20 e 23 deste Decreto.
<Dec. 30.311/1991> - Altera a alínea "g" do inciso IV do art. 4º deste Decreto.