Decreto nº 24.336, de 4 de agosto de 1987

Ementa
Dá nova redação ao artigo 4º, inciso I, letra "a", do Decreto nº 11.518, de 14 de novembro de 1974, que classifica os veículos de aluguel providos de taxímetro, destinados ao transporte individual de passageiros, nas categorias Serviço de Luxo, Serviço Especial e Serviço Comum

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/08/1987