Decreto nº 24.338, de 4 de agosto de 1987

Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.183, de 6 de novembro de 1986

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/08/1987

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 05/08/1987, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 41.710/2002> - Altera o par. 1º do art. 2º deste Decreto.