Decreto nº 24.552, de 11 de setembro de 1987
Ementa
Dispõe sobre permissão de uso, a título precário e gratuito de áreas de propriedade municipal, e dá outras providências
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
11/09/1987
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 12/09/1987, p. 2
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Atos relacionados
<Dec. 25.454/1988> - Altera este Decreto.