Decreto nº 24.593, de 18 de setembro de 1987

Ementa
Declara de utilidade pública, para fim de desapropriação, imóvel situado no 3º subdistrito - Penha de França, necessário à execução do plano de melhoramentos públicos aprovado pela Lei nº 8.934, de 3 de julho de 1979

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/09/1987