Decreto nº 24.627, de 23 de setembro de 1987

Ementa
Regulamenta o recolhimento de contribuição previdenciária sobre a gratificação pelo acompanhamento e controle permanente da execução orçamentária, instituída pela Lei nº 10.187, de 12 de novembro de 1986, em favor do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/09/1987