Decreto nº 24.642, de 25 de setembro de 1987

Ementa
Dispõe sobre nova redação do artigo 1º do Decreto 23.578 de 13 de março de 1987 e do item 3 do artigo 1º do Decreto 23.473 de 20 de fevereiro de 1987

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
25/09/1987