Decreto nº 24.738, de 9 de outubro de 1987

Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no 9º subdistrito - Vila Mariana, necessários à execução do plano de melhoramentos públicos aprovado pela Lei nº 9.933, de 16 de julho de 1985

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/10/1987