Decreto nº 24.814, de 21 de outubro de 1987

Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no 14º subdistrito - Lapa, necessários à ampliação e serviços complementares do Viaduto da Lapa

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
21/10/1987