Decreto nº 24.859, de 30 de outubro de 1987

Ementa
Altera dispositivos do Decreto nº 22.709, de 5 de setembro de 1986, já alterado pelos Decretos nºs 23.030, de 31 de outubro de 1986 e 23.176, de 21 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/10/1987