Decreto nº 24.937, de 13 de novembro de 1987

Ementa
Retifica o Decreto nº 24.345, de 6 de agosto de 1987, dispõe sobre permissão de uso, a título precário e gratuito, de áreas municipais, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/11/1987