Decreto nº 24.939, de 13 de novembro de 1987

Ementa
Equipara o Gabinete do Procurador Geral do Município ao das autoridades mencionadas na letra "a" do Decreto nº 16.532, de 14 de março de 1980, para os fins que menciona

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/11/1987