Decreto nº 24.960, de 17 de novembro de 1987

Ementa
Declara de utilidade pública, para fim de desapropriação, imóveis situados no 3º subdistrito - Penha de França, necessários à execução do plano de melhoramentos públicos aprovado pela Lei nº 5.436, de 16 de dezembro de 1957

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/11/1987