Decreto nº 24.976, de 19 de novembro de 1987

Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no 8º subdistrito - Santana, necessários à execução do plano de melhoramentos públicos aprovado pela Lei nº 8.797, de 6 de outubro de 1978

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/11/1987