Decreto nº 24.977, de 19 de novembro de 1987

Ementa
Declara de utilidade pública, para fim de desapropriação, imóveis situados no 14º subdistrito - Lapa, necessários à execução do plano de melhoramentos públicos aprovado pela Lei nº 5.667, de 17 de dezembro de 1959

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/11/1987