Decreto nº 24.989, de 20 de novembro de 1987

Ementa
Declara de utilidade pública, para fim de desapropriação, imóvel situado no 3º subdistrito - Penha de França, necessário à execução do plano de melhoramentos públicos aprovado pelas Leis nºs 4.932, de 13 de março de 1956 e 8.849, de 2 de dezembro de 1978

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/11/1987