Decreto nº 25.246, de 4 de janeiro de 1988

Ementa
Regulamenta a Lei nº 10.105, de 2 de setembro de 1986, que dispõe sobre a concessão de licença para construção de moradias econômicas

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/01/1988

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 05/01/1988, p. 1

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