Decreto nº 25.268, de 8 de janeiro de 1988

Ementa
Declara de utilidade pública, para fim de desapropriação, imóveis situados no 4º distrito - Jaraguá, necessários à execução do plano de melhoramentos públicos aprovado pela Lei nº 10.412, de 4 de dezembro de 1987

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
08/01/1988