Decreto nº 25.299, de 26 de janeiro de 1988

Ementa
Dispõe sobre permissão de uso, a título precário e oneroso, mediante prévio procedimento licitatório, as áreas localizadas em parques municipais, para construção e implantação de lanchonetes e conjuntos de sanitários públicos, e dá outras providências

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
26/01/1988