Decreto nº 25.300, de 27 de janeiro de 1988

Ementa
Regulamenta o disposto no artigo 46 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
27/01/1988

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 28/01/1988, p.

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 25.680/1988> - Altera o art. 9º deste Decreto.
<Dec. 27.175/1988> - Acrescenta §2º ao art. 9º deste Decreto.