Decreto nº 25.323, de 29 de janeiro de 1988

Ementa
Dispõe sobre permissão de uso, a título precário e oneroso, mediante prévio procedimento licitatório, de imóvel situado no Parque Ibirapuera, para exploração econômica de lanchonete, sanitários e vestiários, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/01/1988