Decreto nº 25.359, de 17 de fevereiro de 1988

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis situados no 43º subdistrito - Jabaquara, necessários à execução do plano de melhoramentos públicos aprovado pela Lei nº 8.874, de 23 de março de 1979

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/02/1988