Decreto nº 25.389, de 22 de fevereiro de 1988

Ementa
Dispõe sobre o pedido de fixação ou modificação de diretrizes, nos termos dos artigos 10 e 13 da Lei nº 10.334, de 13 de julho de 1987, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/02/1988