Decreto nº 25.416, de 24 de fevereiro de 1988

Ementa
Dispõe sobre permissão de uso, a título precário e gratuito, de área municipal situada na Rua Santa Cruz, no 21º subdistrito - Saúde, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/02/1988