Decreto nº 25.435, de 3 de março de 1988

Ementa
Declara de utilidade pública, para fim de desapropriação, imóveis situados no 3º subdistrito - Penha de França, necessários à execução do plano de melhoramentos públicos aprovado pela Lei nº 8467, de 01 de novembro de 1976, e obras complementares

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/03/1988