Decreto nº 25.448, de 4 de março de 1988

Ementa
Regulamenta o disposto no artigo 34, parágrafo único da Lei nº 10.430, de 29 de fevereiro de 1988

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/03/1988

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 05/03/1988, p. 3

Links relacionados
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